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LeiJuris

Art. 40, § 2º

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008

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Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. .
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