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Art. 25, inciso I — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria programada;
c) aposentadoria por idade do trabalhador rural;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio por incapacidade temporária;
f) salário-família;
g) salário-maternidade; e h) auxílio-acidente;