Art. 25
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
Art. 25, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria programada;
c) aposentadoria por idade do trabalhador rural;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio por incapacidade temporária;
f) salário-família;
g) salário-maternidade; e h) auxílio-acidente;
Art. 25, inciso II
quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão; e
Art. 25, inciso III
quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.