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Art. 199-A, § 1º, inciso I — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
a partir da competência maio de 2011, para o MEI, de que trata o
Art. 199-A, § 1º, inciso I
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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