Art. 176
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido.
Art. 176, § 1º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Na hipótese de que trata o caput , o INSS deverá proferir decisão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente.
Art. 176, § 2º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Encerrado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, o INSS:
Art. 176, § 2º, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
decidirá pelo reconhecimento do direito, caso haja elementos suficientes para subsidiar a sua decisão; ou
Art. 176, § 2º, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
decidirá pelo arquivamento do processo sem análise de mérito do requerimento, caso não haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 176, § 3º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Não caberá recurso ao CRPS da decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise de mérito decorrente da não apresentação de documentação indispensável ao exame do requerimento.
Art. 176, § 4º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles apresentados ou disponíveis ao INSS, será proferida a decisão administrativa com análise de mérito do requerimento.
Art. 176, § 5º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O arquivamento do processo não inviabilizará a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data de apresentação da nova solicitação.
Art. 176, § 6º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O reconhecimento do direito ao benefício com base em documento apresentado após a decisão administrativa proferida pelo INSS considerará como data de entrada do requerimento a data de apresentação do referido documento.
Art. 176, § 7º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de revisão e recursos fundamentados em documentos não apresentados no momento do requerimento administrativo e, quanto aos seus efeitos financeiros, aplica-se o disposto no § 4º do art. 347.