Art. 130
Redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008
O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:
Art. 130, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008
pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou .
Art. 130, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 3.668/2000
pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 130, § 1º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19.
Art. 130, § 2
O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 130, § 3
Redação dada pelo Decreto nº 3.668/2000
Após as providências de que tratam os §§ 1 e 2 , e observado, quando for o caso, o disposto no § 9 , os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:
Art. 130, § 3, inciso I
órgão expedidor;
Art. 130, § 3, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008
nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;
Art. 130, § 3, inciso III
período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
Art. 130, § 3, inciso IV
fonte de informação;
Art. 130, § 3, inciso V
discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
Art. 130, § 3, inciso VI
soma do tempo líquido;
Art. 130, § 3, inciso VII
declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;
Art. 130, § 3, inciso VIII
Redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008
assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social;
Art. 130, § 3, inciso IX
indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 130, § 4
Revogado pelo Decreto nº 6.722/2008
A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. .
Art. 130, § 7
Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.
Art. 130, § 8
Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 130, § 9
Incluído pelo Decreto nº 3.668/2000
A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7 a 14 do art. 216.
Art. 130, § 10
Incluído pelo Decreto nº 3.668/2000
Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.
Art. 130, § 11
Incluído pelo Decreto nº 3.668/2000
Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social.
Art. 130, § 12
Redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008
É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição.
Art. 130, § 13
Incluído pelo Decreto nº 3.668/2000
Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.
Art. 130, § 14
Incluído pelo Decreto nº 6.722/2008
A certidão de que trata o § 3º deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.
Art. 130, § 15
Incluído pelo Decreto nº 6.722/2008
O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.
Art. 130, § 16
Incluído pelo Decreto nº 6.722/2008
Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente.