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Art. 90, § único, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando aplicado o regime de tributação simplificada de que tratam os arts. 99 e 100 ( Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º );