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LeiJuris

Art. 611, § único

Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009

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Excetuam-se da proibição referida no caput as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército (Lei nº 10.826, de 2003, art. 26, parágrafo único).
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