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Art. 603, § 4º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 4º, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 32).