Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 369, § 1º, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
se, à época da exigência do crédito tributário, a emissão da licença de importação para os bens estiver vedada ou suspensa; e