Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 282, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Os bens alcançados pelas reduções de alíquotas referidas no caput e no § 1º serão os relacionados em ato normativo específico ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 2º ).