Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 271, § único — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O RECAP subsiste pelo prazo de três anos, contados da data de adesão ao regime ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º ).