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LeiJuris

Art. 257, § único, inciso III

Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009

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a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País.
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