Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 239, § 1º, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
produtos sujeitos ao regime de tributação especial previsto na Lei n 7.798, de 10 de julho de 1989 , cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras estabelecidas para o produto nacional; e