Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 211, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
ao inciso II, importará a perda do benefício de isenção ou de redução.
Art. 211, inciso II
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo