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Art. 201, inciso VIII — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
bens doados a entidades sem fins lucrativos, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso V, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77 );