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Art. 154, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º, parágrafo único).