Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13, § 3º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos.
Art. 13, § 3º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo