Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 126, § 1º, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
de mais de doze e até vinte e quatro meses, trinta por cento; e
Art. 126, § 1º, inciso I
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo