Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 54 — Reforma Tributária
O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito.