Art. 482-A
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480.
Art. 482-A, § 1º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Os mandatos dos representantes indicados na forma dos §§ 2º, 5º e 5º-A do art. 481 estendem-se até 31 de março de 2027.
Art. 482-A, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de o regulamento eleitoral não ter sido aprovado e publicado por ato conjunto da CNM e da FNP até 31 de janeiro de 2027, caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleição.