Art. 471-C
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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Para os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:
Art. 471-C, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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prazo ampliado para cumprimento de obrigações acessórias, conforme regulamentação;
Art. 471-C, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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priorização da análise de pedidos de ressarcimento do IBS e da CBS, conforme definido no inciso I do § 3º do art. 39 desta Lei Complementar;
Art. 471-C, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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redução de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos do § 1º do art. 341-H desta Lei Complementar;
Art. 471-C, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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análise prioritária das soluções de consulta e orientação tributária;
Art. 471-C, inciso V
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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redução de exigências documentais e procedimentos administrativos;
Art. 471-C, inciso VI
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flexibilização da exigência de verificação do valor de mercado nas operações entre partes relacionadas, nos termos do § 7º do art. 5º desta Lei Complementar;
Art. 471-C, inciso VII
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outros incentivos estabelecidos em regulamento de que trata o § 2º do art. 471-A.
Art. 471-C, § único
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O disposto nos incisos II, III e V aplica-se, em relação ao IBS e à CBS, exclusivamente no âmbito do PNCT.”