Art. 47
Grifarselecione o texto para grifar
O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
Art. 47, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A apropriação dos créditos de que trata o caput deste artigo:
Art. 47, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
será realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedadas, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS e a compensação de créditos de CBS com valores devidos de IBS; e
Art. 47, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo.
Art. 47, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Os valores dos créditos do IBS e da CBS apropriados corresponderão:
Art. 47, § 2º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
aos valores dos débitos, respectivamente, do IBS e da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos por qualquer das modalidades previstas no art. 27; ou
Art. 47, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
aos valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
Art. 47, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.
Art. 47, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis tributados no regime específico de que trata o Capítulo I do Título V deste Livro, fica dispensada a comprovação de extinção dos débitos do IBS e da CBS para apropriação dos créditos.
Art. 47, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de que trata o § 4º, os créditos serão equivalentes aos valores do IBS e da CBS registrados em documento fiscal eletrônico idôneo.
Art. 47, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.
Art. 47, § 7º
Grifarselecione o texto para grifar
No caso de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno de crédito de que trata o § 6º deste artigo será feito proporcionalmente ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação definidos em regulamento.
Art. 47, § 8º
Grifarselecione o texto para grifar
Na devolução e no cancelamento de operações por adquirente não contribuinte no regime regular, o fornecedor sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos com base nos valores dos débitos incidentes na operação devolvida ou cancelada.
Art. 47, § 9º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de o pagamento do IBS e da CBS ser realizado por meio do Simples Nacional, quando não for exercida a opção pelo regime regular de que trata o § 3º do art. 41 desta Lei Complementar:
Art. 47, § 9º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
não será permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional; e
Art. 47, § 9º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
será permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS a apropriação de créditos do IBS e da CBS correspondentes aos valores desses tributos pagos na aquisição de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime.
Art. 47, § 10
Grifarselecione o texto para grifar
A realização de operações sujeitas a alíquota reduzida não acarretará o estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados pelo contribuinte em suas aquisições, salvo quando expressamente previsto nesta Lei Complementar.
Art. 47, § 11
Grifarselecione o texto para grifar
O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular poderá creditar-se dos valores dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos por adquirente que tenha a falência decretada, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , desde que:
Art. 47, § 11, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a aquisição do bem ou serviço não tenha permitido a apropriação de créditos pelo adquirente;
Art. 47, § 11, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a operação tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde o período de apuração em que ocorreu o fato gerador do IBS e da CBS; e
Art. 47, § 11, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
o pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de forma definitiva.
Art. 47, § 12
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Nas hipóteses de devolução e no cancelamento de operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular, o regulamento disciplinará os procedimentos e requisitos a serem observados, que poderão consistir em:
Art. 47, § 12, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
para o adquirente, constituição de débito ou estorno de crédito; e
Art. 47, § 12, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
para o fornecedor, apropriação de crédito ou estorno de débito.
Art. 47, § 13
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Na devolução e no cancelamento de operações cujo débito do IBS e da CBS tenha sido extinto, no todo ou em parte, em razão de recolhimento na liquidação financeira realizado na forma dos arts. 31 a 34 desta Lei Complementar ( split payment ), o regulamento poderá prever a transferência total ou parcial ao fornecedor do valor recolhido, observado o seguinte:
Art. 47, § 13, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a transferência deverá ser realizada no prazo de até 3 (três) dias úteis contado da data do estorno do débito ou da data em que seria permitida a apropriação de crédito pelo fornecedor; e
Art. 47, § 13, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
o valor transferido não poderá ser apropriado como crédito pelo fornecedor.