Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 46, § 1º, inciso III — Reforma Tributária
outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas.
Art. 46, § 1º, inciso III
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo