Art. 445
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Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja:
Art. 445, inciso I
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habilitado nos termos do art. 442 desta Lei Complementar; e
Art. 445, inciso II
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sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .
Art. 445, § 1º
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O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o § 1º do art. 443.
Art. 445, § 2º
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O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que realiza as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 445, § 3º
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Deverão ser instituídos controles específicos para verificação da entrada na Zona Franca de Manaus dos bens materiais de que trata o caput , nos termos do regulamento.
Art. 445, § 4º
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Caso não haja comprovação de que os bens destinados à Zona Franca de Manaus ingressaram no destino, nos prazos estabelecidos em regulamento, o contribuinte deverá recolher o valor de IBS e de CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero de alíquotas, com os acréscimos legais cabíveis, na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar.
Art. 445, § 5º
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O disposto no caput se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda.