Art. 388
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Poderá ser beneficiário da compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar o titular de benefício oneroso habilitado pela RFB, exceto o benefício oneroso que, nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 , seja alcançado por compensação prevista nos §§ 2º e 6º, todos do art. 92-B do ADCT , ou, ainda, por qualquer outra forma de compensação prevista na Constituição Federal , mesmo que parcial.
Art. 388, § único
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O requerimento para o procedimento de habilitação, na forma a ser regulamentada pela RFB, deverá ser apresentado no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.