Art. 349
Grifarselecione o texto para grifar
Observadas a forma de cálculo e os limites previstos nesta Seção, resolução do Senado Federal fixará:
Art. 349, inciso I
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para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS;
Art. 349, inciso II
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para os anos de 2029 a 2033: a) a alíquota de referência do IBS para os Estados; b) a alíquota de referência do IBS para os Municípios; c) a alíquota de referência do IBS para o Distrito Federal, que corresponderá à soma das alíquotas de referência previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
Art. 349, inciso III
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para os anos de 2027 a 2033, o redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações.
Art. 349, § 1º
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As alíquotas de referência e o redutor de que trata o inciso III do caput serão fixados no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União, observado o seguinte:
Art. 349, § 1º, inciso I
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o Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos a que se refere este parágrafo até o dia 15 de setembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor;
Art. 349, § 1º, inciso II
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o Senado Federal fixará as alíquotas de referência e o redutor até o dia 31 de outubro do ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.
Art. 349, § 2º
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Caso o prazo previsto no inciso II do § 1º ultrapasse a data de 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência serão utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo Tribunal de Contas da União, observadas as seguintes condições:
Art. 349, § 2º, inciso I
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as alíquotas fixadas pelo Senado Federal vigerão a partir do início do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer sua fixação;
Art. 349, § 2º, inciso II
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deverá ser observado o disposto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal .
Art. 349, § 3º
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Os cálculos atribuídos ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º serão realizados com base em propostas encaminhadas:
Art. 349, § 3º, inciso I
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pelo Poder Executivo da União, para os cálculos relativos à alíquota de referência da CBS;
Art. 349, § 3º, inciso II
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pelo Comitê Gestor do IBS, para os cálculos relativos às alíquotas de referência do IBS;
Art. 349, § 3º, inciso III
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em ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS, para o redutor de que trata o inciso III do caput .
Art. 349, § 4º
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O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS atuarão em conjunto para harmonizar a metodologia dos cálculos a que se referem os incisos do § 3º.
Art. 349, § 5º
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As propostas de que tratam os incisos do § 3º:
Art. 349, § 5º, inciso I
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serão elaboradas com base na metodologia homologada nos termos do § 7º;
Art. 349, § 5º, inciso II
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deverão ser enviadas ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao da vigência das alíquotas de referência e do redutor;
Art. 349, § 5º, inciso III
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serão acompanhadas dos dados e informações necessários ao cálculo das alíquotas de referência e do redutor, que deverão ser complementados em tempo hábil, caso assim solicitado pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 349, § 6º
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Caso as propostas de que tratam os incisos do § 3º não sejam encaminhadas no prazo previsto no inciso II do § 5º, o Tribunal de Contas da União realizará os cálculos necessários à fixação das alíquotas de referência e do redutor de que trata o inciso III do caput com base nas informações a que tiver acesso.
Art. 349, § 7º
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A metodologia de cálculo de que trata o inciso I do § 5º:
Art. 349, § 7º, inciso I
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será elaborada pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo da União, no âmbito das respectivas competências, com base nos critérios constantes dos arts. 350 a 369 desta Lei Complementar; e
Art. 349, § 7º, inciso II
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será homologada pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 349, § 8º
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Na definição da metodologia de que trata o § 7º, o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS poderão propor ajustes nos critérios constantes dos arts. 350 a 369 desta Lei Complementar, desde que estes sejam justificados.
Art. 349, § 9º
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No processo de homologação da metodologia de que trata o § 7º:
Art. 349, § 9º, inciso I
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o Comitê Gestor do IBS e o Poder Executivo da União deverão encaminhar ao Tribunal de Contas da União a proposta de metodologia a ser adotada até o final do mês de junho do segundo ano anterior àquele de vigência da alíquota de referência calculada com base na metodologia a ser homologada;
Art. 349, § 9º, inciso II
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o Tribunal de Contas da União deverá homologar a metodologia no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 349, § 9º, inciso III
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o Tribunal de Contas da União poderá solicitar ajustes na metodologia ao Comitê Gestor do IBS e ao Poder Executivo da União, que deverão, no prazo de 30 (trinta) dias: a) implementar os ajustes; ou b) apresentar ao Tribunal de Contas da União alternativa aos ajustes propostos.
Art. 349, § 10
Grifarselecione o texto para grifar
O Tribunal de Contas da União, e, no âmbito das respectivas competências, o Comitê Gestor do IBS e o Poder Executivo da União, poderão, de comum acordo, implementar ajustes posteriores na metodologia homologada nos termos do § 9º.
Art. 349, § 11
Grifarselecione o texto para grifar
Os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS fornecerão ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias para a elaboração dos cálculos a que se refere este artigo.
Art. 349, § 12
Grifarselecione o texto para grifar
O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS fornecerão ao Tribunal de Contas da União todos os subsídios necessários à homologação da metodologia e à elaboração dos cálculos a que se refere este artigo, mediante compartilhamento de dados e informações.
Art. 349, § 13
Grifarselecione o texto para grifar
O compartilhamento de dados e informações de que trata este artigo observará o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 349, § 14
Grifarselecione o texto para grifar
Na fixação da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS, os valores calculados nos termos desta Seção deverão ser arredondados para o décimo de ponto percentual superior ou inferior que seja mais próximo.