Art. 33
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
O procedimento simplificado do split payment será opcional e obedecerá ao disposto neste artigo.
Art. 33, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
No procedimento simplificado de que trata o caput deste artigo, os valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamentos serão calculados com base em percentual preestabelecido do valor das operações.
Art. 33, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
O percentual de que trata o § 1º deste artigo:
Art. 33, § 2º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
será estabelecido pelo Comitê Gestor do IBS, para o IBS, e pela RFB, para a CBS, vedada a aplicação de procedimento simplificado para apenas um desses tributos;
Art. 33, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
poderá ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a partir de cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, incluindo dados da alíquota média incidente sobre as operações e do histórico de utilização de créditos; e
Art. 33, § 2º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
não guardará relação com o valor dos débitos do IBS e da CBS efetivamente incidentes sobre a operação.
Art. 33, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Os valores do IBS e da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado de que trata o caput serão utilizados para pagamento dos débitos não extintos do contribuinte decorrentes das operações de que trata o caput ocorridas no período de apuração, em ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento.
Art. 33, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
de débitos não extintos do contribuinte decorrentes de operações ocorridas no período de apuração em que o adquirente não seja contribuinte do IBS e da CBS no regime regular; e
Art. 33, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
de outros débitos não extintos do contribuinte, no final do período de apuração, caso remanesçam valores não utilizados nos termos do inciso I do § 3º deste artigo.
Art. 33, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
O Comitê Gestor do IBS e a RFB:
Art. 33, § 4º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
efetuarão o cálculo do saldo dos débitos do IBS e da CBS das operações de que trata o caput deste artigo, após a dedução das parcelas já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar, no período de apuração; e
Art. 33, § 4º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
transferirão ao fornecedor, em até 3 (três) dias úteis contados da conclusão da apuração, os valores recebidos que excederem o montante de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 33, § 5º
Revogado pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
A opção de que trata o caput deste artigo será irretratável para todo o período de apuração.
Art. 33, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
Ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB poderá determinar a utilização do procedimento simplificado de que trata este artigo para as operações mencionadas no caput , enquanto o procedimento padrão descrito no art. 32 não estiver em funcionamento em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações.
Art. 33, § 7º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
O recolhimento do IBS e da CBS por meio do procedimento simplificado de que trata este artigo:
Art. 33, § 7º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
assegura a extinção de débitos do contribuinte exclusivamente nos termos do § 3º deste artigo; e
Art. 33, § 7º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
não gera direito ao adquirente contribuinte do IBS e da CBS no regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido.