Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 321, § 3º — Reforma Tributária
O requerimento de harmonização da interpretação da legislação do IBS e da CBS, nos termos do § 2º deste artigo, será decidido em até 90 (noventa) dias úteis contados da data de apresentação do requerimento.