Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 293, § 4º, inciso I — Reforma Tributária
4% (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo;
Art. 293, § 4º, inciso I
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo