Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, § 2º — Reforma Tributária
O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de:
Art. 29, § 2º
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo