Art. 284
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção, os seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros:
Art. 284, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
rodoviário intermunicipal e interestadual;
Art. 284, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
ferroviário e hidroviário intermunicipal e interestadual;
Art. 284, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; e
Art. 284, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
aéreo regional.
Art. 284, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:
Art. 284, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
transporte coletivo de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas acessível a toda a população mediante cobrança individualizada;
Art. 284, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
transporte intermunicipal de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas entre Municípios circunscritos a um mesmo Estado ou ao Distrito Federal;
Art. 284, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
transporte interestadual de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas entre Municípios de Estados distintos ou de Estado e do Distrito Federal;
Art. 284, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
transporte rodoviário de passageiros aquele definido conforme o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 157 desta Lei Complementar;
Art. 284, § 1º, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
transporte ferroviário de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas executado por meio de locomoção de trens ou comboios sobre trilhos;
Art. 284, § 1º, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
transporte hidroviário de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas executado por meio de rotas para o tráfego aquático;
Art. 284, § 1º, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
transporte de caráter urbano, semiurbano e metropolitano o definido conforme o disposto nos incisos IV a VI do parágrafo único do art. 157 desta Lei Complementar, com itinerários e preços fixados pelo poder público; e
Art. 284, § 1º, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
transporte aéreo regional a aviação doméstica com voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pelo IBGE, e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 284, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de IBS e de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte, obedecido o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 284, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
As rotas previstas no inciso VIII do § 1º serão definidas por ato conjunto do Comitê Geral do IBS e do Ministro de Estado da Fazenda, com base em classificação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), vedada a exclusão de rotas em prazo inferior a 2 (dois) anos de sua inclusão.
Art. 284, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
O regime específico de que tratam os incisos I a III do caput aplica-se apenas ao transporte público coletivo de passageiros, assim entendido como aquele sob regime de autorização, permissão ou concessão pública.