Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 27, inciso V — Reforma Tributária
pagamento por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir responsabilidade.
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo