Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 258, § 5º, inciso I — Reforma Tributária
a alienação ocorra em prazo inferior a 3 (três) anos, contados da data de aquisição do imóvel;
Art. 258, § 5º, inciso I
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo