Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 2º, inciso V — Reforma Tributária
o Senado Federal estabelecerá o ajuste das alíquotas de referência, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 19, § 2º, inciso V
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo