Art. 172
Grifarselecione o texto para grifar
O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade:
Art. 172, inciso II
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etanol anidro combustível (EAC);
Art. 172, inciso III
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óleo diesel;
Art. 172, inciso IV
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biodiesel (B100);
Art. 172, inciso V
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gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN);
Art. 172, inciso VI
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etanol hidratado combustível (EHC);
Art. 172, inciso VII
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querosene de aviação;
Art. 172, inciso VIII
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óleo combustível;
Art. 172, inciso IX
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gás natural processado;
Art. 172, inciso XI
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gás natural veicular (GNV); e
Art. 172, inciso XII
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outros combustíveis especificados e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), relacionados em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União.
Art. 172, § 1º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Para efeitos dos incisos I e III do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
Art. 172, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão do IBS e da CBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:
Art. 172, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP;
Art. 172, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e
Art. 172, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto.
Art. 172, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da União poderá postergar a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput deste artigo.