Art. 151
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins de concessão das reduções de alíquotas de que trata esta Seção, a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista será realizada por meio de laudo de avaliação emitido:
Art. 151, inciso I
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por fornecedor de serviço público de saúde;
Art. 151, inciso II
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por fornecedor de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); ou
Art. 151, inciso III
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pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou por suas clínicas credenciadas.
Art. 151, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O preenchimento do laudo de avaliação, nos termos deste artigo, atenderá ao disposto em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB.
Art. 151, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
As clínicas credenciadas a que se refere o inciso III do caput deste artigo são solidariamente responsáveis pelos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais, caso se comprove a emissão fraudulenta de laudo de avaliação por seus agentes.