Art. 112
Grifarselecione o texto para grifar
Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda:
Art. 112, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a CBS, pela União; e
Art. 112, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.