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Art. 41-B, § único — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais.
Art. 41-B, § único
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Incluído pela Lei nº 9.756/1998
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