Art. 20
Grifarselecione o texto para grifar
O Presidente, ao receber o pedido:
Art. 20, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;
Art. 20, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.