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Art. 1, § 1º, inciso III — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2º;