Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 1, inciso I — Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022
para apoio à parentalidade na primeira infância:
a) pagamento de reembolso-creche; e b) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos;