Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022

Lei LEMPREGAMUL · 2022 · 35 artigos · Promulgada em 2022

Conferido com o texto oficial em 26/09/2026

Ementa oficial
(Promulgação partes vetadas) Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011 .

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CAPÍTULO I — DO PROGRAMA EMPREGA + MULHERES (art. 1)

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Art. 1

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Art. 1

Fica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas:

Art. 1, inciso I

Para quê

para apoio à parentalidade na primeira infância: a) pagamento de reembolso-creche; e b) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos;

Art. 1, inciso II

Para quêComoPrazo

para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho: a) teletrabalho; b) regime de tempo parcial; c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; e) antecipação de férias individuais; e f) horários de entrada e de saída flexíveis;

Art. 1, inciso III

Para quê

para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional: a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e b) estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar;

Art. 1, inciso IV

Para quê

para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;

Art. 1, inciso V

reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher;

Art. 1, inciso VI

prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho; e

Art. 1, inciso VII

estímulo ao microcrédito para mulheres.

Art. 1, § único

Para quê

Para os efeitos desta Lei, parentalidade é o vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cuidado e pela educação das crianças e dos adolescentes, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 35 artigos

Cada artigo de Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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