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Art. 5, inciso I — Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
estabelecer diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados;
Art. 5, inciso I
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
Redação dada pela Lei nº 10.859/2004
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