Art. 37, § 2º

Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972

Redação dada pela Lei nº 11.941/2009

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Art. 37, § 2º — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972

Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:

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