Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 23, § 2°, inciso I — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;