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LeiJuris

Art. 1

Prisão Temporária

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Caberá prisão temporária:

Art. 1, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

Art. 1, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Art. 1, inciso III

Incluído pela Lei nº 13.260/2016

Grifarselecione o texto para grifar
quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°) ; b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°) ; f) estupro (art. 213, caput , e sua combinação com

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