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Caberá prisão temporária:
Prisão Temporária
Lei LPTEMP · 1989 · 19 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2019
Ementa oficial
Dispõe sobre prisão temporária.
Bloco 1 de 1
Arts. 2–5
18 dispositivos neste bloco
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quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
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quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
Incluído pela Lei nº 13.260/2016
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quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°) ; b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°) ; f) estupro (art. 213, caput , e sua combinação com
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A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
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O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
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O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
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Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
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A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
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Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no da Constituição Federal.
Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019
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Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019
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Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
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Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
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O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação: "Art. 4° i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"
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Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Revogam-se as disposições em contrário.
Índice completo — 7 artigos
Cada artigo de Prisão Temporária tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.