Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 6, § 1º — Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998 , e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.