A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do da Constituição Federal , será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar.
Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
Lei LCPREVPUB · 2001 · 32 artigos · Promulgada em 2001
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências .
Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
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CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO (arts. 1–2)
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